Orlando Silva articula votação da Lei de proteção de dados no Plenário

Publicado por 23 de maio de 2018 às 09:53

O debate sobre proteção de dados pessoais no Brasil pode avançar mais uma página nos próximos dias. Há três dias de entrar em vigor as novas regras sobre proteção de dados da União Europeia, a GDPR (General Data Protection Regulation), o relator do Projeto de Lei (PL) 4060/12, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), tenta articular a votação da matéria direto no Plenário da Câmara. A expectativa do deputado é votar a urgência da matéria já nesta semana.

Para o parlamentar, a entrada em vigor da GDPR no próximo dia 25 é um fator importante que pode contribuir com a celeridade da análise do tema na Casa. “O presidente [Rodrigo Maia] está convencido que é um tema importante. E o Brasil tem pretensões internacionais, inclusive de participar da OCDE. E para isso, precisamos ter um marco sobre proteção de dados, pois a GDPR estabelece isso”, diz.

Há um ano e meio à frente da relatoria das propostas que estabelecem um marco regulatório para proteção de dados pessoais no Brasil, Orlando Silva conta que o trabalho tem sido intenso para construir um texto consensual, sem torna-lo limitante. Foram 13 audiências públicas temáticas, um seminário internacional, reuniões bilaterais com todos os setores envolvidos, além de uma mesa multilateral com especialistas, órgãos governamentais, sociedade civil, empresários e parlamentares para ajustar o texto que deve ser protocolado esta semana.

“É uma necessidade para o país e o nosso desafio é votar rápido. Esse é um tema de interesse da população, importante para a cidadania, pois todos os dias damos autorização para tratamento dos nossos dados pessoais. Empresas ganham milhões com o uso desses dados e nós estamos desprotegidos. Por isso é tão importante termos essa lei aprovada”, afirma.

Entre os desafios, está a produção de uma legislação que proteja o consumidor, mas que não impeça a inovação no ambiente econômico. O ponto foi um dos destaques da mesa de abertura do seminário realizado nesta terça-feira (22) pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e a Especial sobre Tratamento e Proteção Dados Pessoais.

O secretário de Políticas Digitais do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Thiago Camargo Lopes, defende que a regulação não seja excessiva para que o Brasil não “exporte oportunidades”. “Não sou contra regulação, mas quando se regula demais, as oportunidades acontecem em outros lugares e os dados têm potencial para serem um grande ativo para a população.”

O diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), Demi Getschko, reforça a fala de Lopes. Para ele, a não pode gerar exportação de ideias e oportunidades. “É um equilíbrio difícil de obter, pois se é muito duro aqui, o pessoal vai para outro lugar.”

Para o relator da matéria, equilíbrio e consentimento são as palavras-chave na construção deste substitutivo. “Economia digital é a economia do futuro, mas essa economia não pode se desenvolver em detrimento da privacidade das pessoas. Esse é o desafio: encontrar um ponto de equilíbrio em que a atividade econômica seja estimulada e que o Brasil possa ser plataforma para muitas empresas que atuam na área digital, mas que ao mesmo tempo, não impacte na privacidade das pessoas. Considero bastante satisfatória a proposta que iremos apresentar, pois estamos procurando o equilíbrio. Além disso, temos que ter claro que atividades exigem consentimento e qual o alcance desse consentimento. Precisamos, inclusive, mudar essa cultura em nosso país que as pessoas saem clicando e nem sabem o que estão autorizando”, afirma Orlando Silva.

Hoje, pelo menos 125 países têm legislação de proteção de dados. Na América Latina, a Argentina já tem a Lei de Proteção de Dados Pessoais desde 2000, sendo o primeiro país latino-americano a ganhar certificação da União Europeia como país adequado às exigências do bloco. Uruguai, Chile, Colômbia, Costa Rica, Peru e México são outros exemplos.

Para Bruno Gencarelli, diretor da Unidade Internacional de Proteção de Fluxos de Dados da Comissão Europeia, o Brasil pode vir a ser referência e ter uma legislação horizontal, que “priorize os indivíduos”.

 

Fonte: PCdoB na Câmara

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