Concurso SEFAZ RS Auditor 2018: Saiu o edital com 50 vagas!

Publicado por 12 de setembro de 2018 às 09:23

A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul faz saber aos interessados a abertura de novo edital de concurso público (Concurso SEFAZ RS Auditor 2018) para preenchimento de 50 vagas no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual do Quadro de Pessoal Efetivo da Receita Estadual, Classe A. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe/CESPE) tem a responsabilidade do certame.

Do quantitativo de vagas, 37 são para ampla concorrência, 05 são para pessoas com deficiência e 08 para candidatos negros e pardos, totalizando a oferta total de 50 vagas, conforme disposto no quadro abaixo.

Sobre o cargo de Auditor SEFAZ-RS

Para concorrer a uma das vagas, o candidato deverá ter diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, em grau de bacharelado, de duração plena, em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Ciências Jurídicas e Sociais, Engenharia ou Tecnologia da Informação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). O salário será de R$ 20.463,50 (vencimento básico mensal, acrescido de Prêmio de Produtividade e Eficiência variável,correspondente ao mês de julho de 2018).

O regime de trabalho de tempo integral será de 40 horas semanais, podendo ser exigido o comparecimento ao local de trabalho aos sábados, domingos e feriados ou no período da noite, por determinação de superior hierárquico, vedado o exercício de outra atividade pública ou privada, à exceção do disposto no § 2º do art. 20 da Lei Complementar Estadual nº 13.452/2010, de desempenho de mandato eletivo de cargo público, de funções em entidades da Administração Indireta do Estado, e de cargo de magistério, este último, em consonância ao art. 37, XVI, b, da Constituição Federal.

Compete ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual, Classe A, além das atribuições decorrentes do disposto no art. 37, XXII, da Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, sem prejuízo das demais atribuições e prerrogativas estabelecidas na Lei Complementar Estadual nº 13.452/2010, as seguintes atribuições: lavrar termos, intimações, notificações, autos de apreensão, na conformidade da legislação competente; dar início à ação fiscal, executar a auditoria fiscal em relação a contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas envolvidas na relação jurídico-tributária e constituir o crédito tributário mediante o respectivo lançamento; exercer a fiscalização repressiva, com imposição das multas cabíveis, nos termos da lei; proceder à apreensão, mediante lavratura de termo, de bens, equipamentos, objetos, livros, papéis e documentos em qualquer meio de armazenamento, inclusive digital ou eletrônico, necessários ao exame fiscal; proceder à verificação do interior dos estabelecimentos de contribuintes e demais pessoas vinculadas à situação que constitua fato gerador de tributo; determinar a abertura de móveis, lacrá-los ou removê-los em caso de negativa, até que, mediante colaboração policial ou por via judicial, seja cumprida a ordem; proceder ao arbitramento do montante das operações realizadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, nos casos e na forma previstos em lei; proceder à intimação de contribuintes e outras pessoas naturais ou jurídicas, de direito privado ou público, a fim de prestarem informações e esclarecimentos devidos ao fisco por força de lei; representar a Receita Estadual, pronunciando-se em procedimentos judiciais e extrajudiciais de inventários, arrolamentos, separações, divórcios e sobrepartilhas, acerca dos valores de bens e de direitos a eles relativos, inclusive como assistente técnico, nas avaliações judiciais contraditórias, e do correto lançamento do cálculo de liquidação judicial e demais fatos geradores de tributos de competência estadual; proceder à estimativa fiscal de bens, inclusive quando contraditória, para fins de recolhimento de tributos; administrar e executar a cobrança administrativa dos créditos tributários e não tributários, inclusive sua inscrição em dívida ativa; gerenciar e, em fase administrativa, conceder moratória e parcelamento dos créditos tributários e não tributários; responder a consultas formuladas por contribuintes no âmbito da administração tributária estadual; prover a interpretação oficial para a aplicação da legislação tributária estadual; elaborar e expedir normas jurídicas e propor a edição de leis e decretos pertinentes, relativos às atividades da Receita Estadual; atuar no procedimento administrativo-tributário de primeira instância, em qualquer fase do processo, inclusive no julgamento, e em segunda instância na qualidade de membro julgador, representante da Secretaria da Fazenda, ou de Defensor da Fazenda Pública; exercer ou executar outras atividades ou encargos pertinentes à ação fiscal relativa aos tributos dos quais o Estado detenha capacidade tributária ativa; dar cumprimento à legislação tributária; gerenciar, supervisionar e especificar os sistemas de informação da Receita Estadual.

Requisitos de ingresso no cargo de Auditor

  • Ser aprovado no concurso público.
  • Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal.
  • Estar em gozo dos direitos civis.
  • Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.
  • Estar quite com as obrigações eleitorais.
  • Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme o item 2 deste edital.
  • Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.
  • Comprovar aptidão física e psíquica para o cargo, mediante laudo médico emitido por órgão oficial de saúde do Estado.
  • Ter ilibada conduta social, profissional ou funcional, e não possuir antecedentes criminais, devendo apresentar folha corrida de todas as comarcas e órgãos da justiça em cujo território tiver residido nos últimos cinco anos, contados da data da nomeação.
  • Apresentar declaração de bens, conforme legislação vigente.
  • O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse.
  • Para a comprovação da ilibada conduta social e profissional descrita no subitem 3.9 deste edital, a Comissão de Ingresso poderá colher informações e provas documentais a respeito do candidato, nos termos do disposto no § 1º, do art. 38 da Lei Complementar Estadual nº 13.452/2010.
  • Cumprir as determinações deste edital.

Inscrição Concurso SEFAZ RS Auditor 2018

Os interessados em concorrer a uma das vagas poderão se inscrever entre 10 horas do dia 15 de outubro de 2018 e 18 horas do dia 13 de novembro de 2018, no endereço eletrônico oficial da banca organizadora. A taxa de inscrição custará R$187,77.

 

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