Ônibus devem conter adesivo informando data de fabricação

Publicado por 16 de maio de 2018 às 08:26

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís negou Mandado de Segurança ajuizado pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET), que pretendia declarar nula a determinação do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) para que todas as empresas de transporte afiliadas ao SET afixem adesivos informativos nos ônibus de transporte coletivo, com a data de fabricação dos veículos operantes nas linhas urbanas e semiurbanas da Ilha. Com a negação do pedido, permanece válida a norma determinando que a informação fique exposta no para-brisa do lado direito do motorista, de modo que o consumidor possa identificar e ser informado antes mesmo do embarque.

No processo, o SET defendeu que ato normativo do Procon é totalmente ilegal, visto a incompetência do órgão para normatização sobre o tema. Segundo a entidade sindical, a determinação seria inconstitucional e ineficiente, já que o dever de informação já estaria sendo cumprido diante da caracterização dos ônibus de acordo com normas da ABNT. “Não compete ao PROCON/MA legislar sobre layout e características externas de veículo coletivo, pelo fato de haver norma municipal lavrada pela SMTT – Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte – que legisla sobre esse tema”, finaliza o SET.

Ao analisar o caso, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, deixou de acolher o pedido do SET, entendendo que o artigo 30, V, da Constituição Federal brasileira não impede, no caso em questão, a atuação complementar dos órgãos de proteção e defesa do consumidor no âmbito das relações de consumo, pois o Procon é órgão integrante da Política Nacional das Relações de Consumo, com competência para o exercício do seu poder de polícia, a edição de atos normativos que visem o alcance de seus fins institucionais, sobretudo a defesa dos direitos do consumidor.

 

MA10

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